Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4258 de 01/09/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 4173 de 2020)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo de Lei nº 4258

Data

01/09/2020

Autor

Poder Executivo

Ementa

Indexação

Diário Oficial

Texto Integral