Parecer - CCJ de 22/11/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 253 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
22/11/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral