Parecer - CCJ de 25/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 92 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
25/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral