Emenda Modificativa - EM de 25/10/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 327 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EM
Data
25/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral