Parecer - Parecer CCJ de 04/06/2020 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 4176 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
04/06/2020
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera o art. 1º, 2º e Ementa da Lei 4.058 de 06 de dezembro de 2018”.
Indexação
Texto Integral