Parecer - CCJ de 13/09/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 74 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
13/09/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral