Parecer - Parecer CCJ de 03/12/2018 por Comissão de Constituição (Projeto de Lei nº 4092 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
03/12/2018
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Dispõe sobre a contratação de seguro por parte dos estacionamentos privados e dá outras providências
Indexação