Emenda Aditiva - EMA de 07/07/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 294 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva
Nome
EMA
Data
07/07/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral