Parecer - CCJ - contrário de 05/07/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 257 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ - contrário
Data
05/07/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral