Emenda Substitutiva - EMS de 03/05/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 129 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Substitutiva
Nome
EMS
Data
03/05/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral