Parecer - CCJ de 08/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Resolução nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
08/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral