Parecer - CCJ de 03/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação. (Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
03/03/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Ementa
Indexação
Texto Integral