Parecer - Parecer CMA de 15/10/2019 por Comissão de Meio Ambiente (Projeto de Lei nº 13 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CMA
Data
15/10/2019
Autor
Comissão de Meio Ambiente
Ementa
Dispõe sobre o uso de áreas públicas por bares restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes e dá outras providências
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