Emenda Modificativa - EM de 08/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 189 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Modificativa
Nome
EM
Data
08/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral