Parecer - Contrário de 01/02/2022 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 182 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Contrário
Data
01/02/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral