Decreto Legislativo - 1305 de 23/11/2021 por Sergio Pinto Affonso (Projeto de Decreto Legislativo nº 12 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
1305
Data
23/11/2021
Autor
Sergio Pinto Affonso
Ementa
Indexação
Texto Integral