Autógrafo - Autógrafo de Lei nº 4215 de 18/06/2020 por Felipe Medeiros Nascimento (Projeto de Lei nº 101 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo de Lei nº 4215
Data
18/06/2020
Autor
Felipe Medeiros Nascimento
Ementa
“Dispõe sobre o controle de margem salarial para empréstimos consignados e regulariza o cartão servidor (adiantamento salário) instituído pela AMEF e dá outras providências.”
Indexação
Margem Salarial Consignados AMEF
Texto Integral