Parecer - Emenda Impositiva de 02/12/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 178 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Emenda Impositiva
Data
02/12/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral