Parecer - CCJ de 23/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
23/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral