Parecer - CCJ de 22/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 213 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
22/11/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral