Parecer - CCJ de 22/11/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 213 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

CCJ

Data

22/11/2021

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública

Ementa

Indexação