Parecer - CCJ de 07/10/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 203 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
07/10/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral