Decreto Legislativo - DECRETO de 17/03/2020 por Sergio Pinto Affonso (Projeto de Decreto Legislativo nº 1716 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Decreto Legislativo
Nome
DECRETO
Data
17/03/2020
Autor
Sergio Pinto Affonso
Ementa
Indexação
Texto Integral