Parecer - Parecer CCJ de 12/03/2020 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Decreto Legislativo nº 1716 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
12/03/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação