Parecer - CCJ de 19/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Razões do veto nº 10 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
19/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral