Parecer - Parecer CCJ de 18/08/2020 por Comissão de Constituição (Projeto de Lei nº 4173 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/08/2020
Autor
Comissão de Constituição
Ementa
Diário Oficial Eletrônico
Indexação
Texto Integral