Parecer - Contrário de 10/08/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 92 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Contrário
Data
10/08/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral