Parecer - Parecer CCJ de 20/04/2021 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 100 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
20/04/2021
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
Indexação
Texto Integral