Parecer - Parecer CCJ de 15/06/2020 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 101 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
15/06/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Dispõe sobre o Controle de Margem Salarial para Empréstimos Consignados e regulariza o Cartão Servidor (Adiantamento Salário) instruído pela AMEF e dá outras providências”.
Indexação