Parecer - Parecer CCJ de 18/06/2020 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 108 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
18/06/2020
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Altera dispositivo da Lei nº 3.219 de 29 de agosto de 2008 em seu Art. 14, alteração do § 5º e a inclusão dos Parágrafos 7º, 8º e 9º”.
Indexação
Texto Integral