Parecer - Parecer CCJ de 09/11/2017 por Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública (Projeto de Lei nº 130 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CCJ
Data
09/11/2017
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Ementa
“Altera o artigo 12 e acrescenta parágrafo da Lei Municipal Nº 3.876 de 21 de junho de 2016”.
Indexação
Texto Integral