Autógrafo - Autógrafo nº 4.792 de 09/10/2025 por Claese Maria da Rocha (Projeto de Lei nº 86 de 2025)

Regulamenta, no âmbito do município de Luziânia-GO, a Lei Federal nº 13.722/2018 — conhecida como “Lei Lucas” — que torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica de educação fundamental, instituições de educação infantil e dá outras providências.