Autógrafo - Autógrafo nº 4.780 de 09/10/2025 por Edna Aparecida Alves dos Santos (Projeto de Lei nº 83 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.780
Data
09/10/2025
Autor
Edna Aparecida Alves dos Santos
Ementa
Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.468, de 26 de setembro de 2011, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral