Anexo - Anexo de 28/08/2025 por Poder Executivo (Razões do veto nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
28/08/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Veto integralmente ao Autógrafo de Lei nº 4.762 de 07 de agosto de 2025, de autoria do Vereador Felipe Medeiros Nascimento, que modifica o caput do art. 6º da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001.
Indexação
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