Autógrafo - Autógrafo nº 4.775 de 28/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 74 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.775
Data
28/08/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.599, de 23 de novembro de 2023.
Indexação
Texto Integral