Autógrafo - Autógrafo nº 4.763 de 07/08/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 61 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.763
Data
07/08/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera a Lei nº 4.440, de 11 de maio de 2022.
Indexação
Texto Integral