Anexo - Anexo de 01/08/2025 por Felipe Medeiros Nascimento (Projeto de Lei nº 58 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
01/08/2025
Autor
Felipe Medeiros Nascimento
Ementa
Modifica o caput do art. 6º da Lei nº 2.440, de 28 de dezembro de 2001, na forma que especifica.
Indexação
Texto Integral