Autógrafo - Autógrafo nº 4.761 de 07/08/2025 por Felipe Medeiros Nascimento (Projeto de Lei nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.761
Data
07/08/2025
Autor
Felipe Medeiros Nascimento
Ementa
Altera o inciso I e acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 1.581, de 14 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação.
Indexação
Texto Integral