Autógrafo - Autógrafo nº 4.741 de 15/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 41 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Autógrafo

Nome

Autógrafo nº 4.741

Data

15/04/2025

Autor

Poder Executivo

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.702, de 27 de dezembro de 2024, e dá outras providências.

Indexação

Texto Integral