Autógrafo - Autógrafo nº 4.733 de 10/04/2025 por Everaldo Roriz Meireles (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.733
Data
10/04/2025
Autor
Everaldo Roriz Meireles
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral