Anexo - Anexo de 07/02/2025 por Everaldo Roriz Meireles (Projeto de Lei nº 34 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
07/02/2025
Autor
Everaldo Roriz Meireles
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral