Autógrafo - Autógrafo nº 4.731 de 10/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.731
Data
10/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos núcleos urbanos informais no Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia – GO e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral