Anexo - Anexo de 07/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
07/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Institui o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos núcleos urbanos informais no Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia – GO e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral