Anexo - Anexo autógrafo 4730 de 10/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo autógrafo 4730
Data
10/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
ANEXO I
ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO
ESTRUTURA DA PROGRAMAÇÃO
Indexação
Texto Integral