Autógrafo - Autógrafo nº 4.728 de 27/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 28 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.728
Data
27/03/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Dispõe sobre alterações na Lei nº 4.599, de 23 de novembro de 2023.
Indexação
Texto Integral