Anexo - Anexo de 27/03/2025 por Mesa Diretora (Projeto de Lei nº 26 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Anexo
Data
27/03/2025
Autor
Mesa Diretora
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 4.602, de 23 de novembro de 2023.
Indexação
Texto Integral