Autógrafo - Autógrafo nº 4.713 de 13/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.713
Data
13/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Regulamenta o Processo Administrativo Tributário no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral