Autógrafo - Autógrafo nº 4.711 de 13/03/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 9 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.711
Data
13/03/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.520, de 09 de março de 2023.
Indexação
Texto Integral