Autógrafo - Autógrafo nº 4.679 de 11/10/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 549 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.679
Data
11/10/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Dispõe sobre a autorização para remanejamento parcial da programação orçamentária oriunda das Emendas Impositivas apresentadas à Lei 4.613/2023 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral