Autógrafo - Autógrafo nº 4.634 de 05/03/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei nº 501 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.634
Data
05/03/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Cria o cargo do Agente de Contratação, Comissão de Contratação e Equipe de Apoio, nos moldes da nova Lei Federal de Licitações 14.133/2021.
Indexação
Texto Integral