Autógrafo - Autógrafo nº 4.621 de 19/12/2023 por Antonio Costa do Nascimento (Projeto de Lei nº 492 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo nº 4.621
Data
19/12/2023
Autor
Antonio Costa do Nascimento
Ementa
Altera a Ementa e o Artigo 1º da Lei nº 3.833, de 19 de novembro de
2015.
2015.
Indexação
Texto Integral